REsp 2161309 - DECISAO

REsp 2161309 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, em especial a ausência de definição clara e suficiente da causa de pedir correlata e a indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na proibição de conhecimento prevista na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso segundo a orientação do STJ e em observância ao CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tributação De Juros (taxa Selic) Sobre Depósitos Judiciais, Prejuízo Fiscal E Aproveitamento Em LALUR, Atualização Monetária, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Requisitos De Admissibilidade Tributação De Juros (taxa Selic) Sobre Depósitos Judiciais Prejuízo Fiscal E Aproveitamento Em LALUR Atualização Monetária Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência de IRPJ e CSLL sobre valores decorrentes da taxa Selic em depósitos judiciais e repetição de indébito
  2. 2 possibilidade de atualização/correção da escrituração e do prejuízo fiscal pela taxa Selic
  3. 3 requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de preenchimento dos requisitos de admissibilidade, em especial a ausência de definição clara e suficiente da causa de pedir correlata e a indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na proibição de conhecimento prevista na Súmula 284 do STF, aplicável ao caso segundo a orientação do STJ e em observância ao CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.