AREsp 2521348 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do recurso de sua competência, de modo que a alegação exigiria reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, situação abrangida pelo Tema n. 181 do STF; além disso, questões de insuficiência probatória não podem ser reexaminadas em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa ao art. 16 da Lei n. 13.869/2019
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quanto à garantia constitucional de identificação dos responsáveis pela prisão em flagrante (art. 5º, LXIV, CF)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do recurso de sua competência, de modo que a alegação exigiria reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, situação abrangida pelo Tema n. 181 do STF; além disso, questões de insuficiência probatória não podem ser reexaminadas em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; negado seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.