AREsp 2391924 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não se demonstrou repercussão geral, requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recursos que discutem admissibilidade de recurso anterior de outro tribunal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quanto ao agravo regi mental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada refere-se ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não se demonstrou repercussão geral, requisito previsto no art. 102, § 3º, da CF, autorizando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.