REsp 2218988 - DECISAO

REsp 2218988 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque o tribunal a quo entendeu não caberem honorários de sucumbência, haja vista que a pessoa jurídica não teve responsabilidade pelo ajuizamento da ação rescisória, a qual decorreu da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 574.706/PR; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, em observância da Súmula 283 do STF e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Honorários De Sucumbência, Modulação Dos Efeitos, Ação Rescisória, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Honorários De Sucumbência Modulação Dos Efeitos Ação Rescisória Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 85 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de honorários de sucumbência em ação rescisória ajuizada em decorrência da modulação dos efeitos do RE 574.706/PR
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque o tribunal a quo entendeu não caberem honorários de sucumbência, haja vista que a pessoa jurídica não teve responsabilidade pelo ajuizamento da ação rescisória, a qual decorreu da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 574.706/PR; assim, não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, em observância da Súmula 283 do STF e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.