AREsp 2946841 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o equívoco na aplicação da súmula 83 do STJ, não indicando decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário, requisito necessário para ultrapassar o óbice da súmula; por isso, manteve-se a inadmissão do recurso especial.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Requisitos De Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Exclusão Do Crédito Presumido De ICMS Das Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Art. 30 Da Lei N. 12.973/2014, Lei Complementar N. 160/2017
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da súmula 83 do STJ
- 2 Inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL após alterações legislativas
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o equívoco na aplicação da súmula 83 do STJ, não indicando decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário, requisito necessário para ultrapassar o óbice da súmula; por isso, manteve-se a inadmissão do recurso especial.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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