AREsp 2963204 - DECISAO

AREsp 2963204 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de demonstração, pela parte agravante, de decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário ao fundamento de inadmissibilidade baseado na súmula 83 do STJ, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (súmula 83)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Súmula 83 Do STJ, Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Alterações Normativas (art. 30 Da Lei N. 12.973/2014; Lei Complementar N. 160/2017)
Processual Civil Tributário Requisitos De Admissibilidade Súmula 83 Do STJ Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Alterações Normativas (art. 30 Da Lei N. 12.973/2014; Lei Complementar N. 160/2017)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Inadmissibilidade (súmula 83)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração de decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário quando a inadmissão do recurso se funda na súmula 83 do STJ
  2. 2 Aplicação do entendimento sobre exclusão de créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo após Lei Complementar n. 160/2017

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de demonstração, pela parte agravante, de decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário ao fundamento de inadmissibilidade baseado na súmula 83 do STJ, sendo exigíveis os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.