AREsp 2932517 - DECISAO

AREsp 2932517 - DECISAO

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque, tendo sido utilizada a Súmula 83 do STJ como fundamento para a inadmissão do recurso especial, cabia à parte demonstrar eventual equívoco mediante indicação de decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário, o que não ocorreu; além disso, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Créditos Presumidos De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Alterações Normativas (art. 30 Lei N. 12.973/2014; LC N. 160/2017)
Processual Civil Tributário Requisitos De Admissibilidade Súmula 83/stj Créditos Presumidos De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Alterações Normativas (art. 30 Lei N. 12.973/2014; LC N. 160/2017)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 incidência das alterações normativas posteriores (art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e LC n. 160/2017)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não pode ser conhecido porque, tendo sido utilizada a Súmula 83 do STJ como fundamento para a inadmissão do recurso especial, cabia à parte demonstrar eventual equívoco mediante indicação de decisões contemporâneas ou posteriores em sentido contrário, o que não ocorreu; além disso, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

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  • Intime-se