AREsp 2714364 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que não se admite rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal no âmbito do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Súmula N. 115/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Súmula N. 115/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ quanto à representação processual e não conhecimento de recurso por ausência de procuração

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, aplicando-se o entendimento do Tema n. 181 do STF de que não se admite rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal no âmbito do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se.