REsp 2224520 - DECISAO

REsp 2224520 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou o cabimento de honorários de sucumbência em razão de a pessoa jurídica não ter responsabilidade pelo ajuizamento da ação rescisória, cujo provimento decorreu da modulação dos efeitos da decisão do STF, e a parte recorrente apenas pleiteia os honorários, com observância da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Honorários De Sucumbência, Modulação Dos Efeitos, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Honorários De Sucumbência Modulação Dos Efeitos Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 85 CPC/2015 quanto à condenação em honorários de sucumbência na ação rescisória
  2. 2 Cabimento de honorários de sucumbência quando a pessoa jurídica não teria responsabilidade pelo ajuizamento da ação rescisória em decorrência da modulação dos efeitos da decisão do STF (RE 574.706/PR, tema 69)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido afastou o cabimento de honorários de sucumbência em razão de a pessoa jurídica não ter responsabilidade pelo ajuizamento da ação rescisória, cujo provimento decorreu da modulação dos efeitos da decisão do STF, e a parte recorrente apenas pleiteia os honorários, com observância da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.