AREsp 2743523 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF; as impugnações apresentadas foram genéricas e não demonstraram omissão específica nem relevância capaz de autorizar o prosseguimento (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 182/STJ); ademais, a admissibilidade do recurso extraordinário exige repercussão geral, e, como o STJ não analisou o mérito do recurso de sua competência, aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmulas 283 E 284 STF, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmulas 283 E 284 STF Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido frente ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Impugnação genérica e aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e inaplicabilidade quando o tribunal anterior não examinou o mérito

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado segundo a tese do Tema 339 do STF; as impugnações apresentadas foram genéricas e não demonstraram omissão específica nem relevância capaz de autorizar o prosseguimento (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e Súmula 182/STJ); ademais, a admissibilidade do recurso extraordinário exige repercussão geral, e, como o STJ não analisou o mérito do recurso de sua competência, aplica-se o entendimento do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.