AREsp 2783191 - DECISAO

AREsp 2783191 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso não preenchia os requisitos de admissibilidade, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Fundamentação Judicial Repercussão Geral Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o Tema n. 339 do STF; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; e não foi demonstrada repercussão geral nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema n. 181 do STF, de modo que o recurso não preenchia os requisitos de admissibilidade, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.