AREsp 2850356 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, por não demonstrar que a modificação do entendimento do tribunal de origem dispensaria o reexame de fatos e provas (aplicação da Súmula n. 7/STJ) e por haver fundamentos constitucionais não atacados por recurso extraordinário (aplicação da Súmula n. 126/STJ), culminando na incidência da Súmula n. 182/STJ e no não conhecimento/negação de provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MARCOS JHONES DE CASTRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Reexame De Fatos E Provas, Duplo Grau/recursos Extraordinário E Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 182/stj Agravo Regimental +2 more

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Parties

MARCOS JHONES DE CASTRO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7, 126 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, por não demonstrar que a modificação do entendimento do tribunal de origem dispensaria o reexame de fatos e provas (aplicação da Súmula n. 7/STJ) e por haver fundamentos constitucionais não atacados por recurso extraordinário (aplicação da Súmula n. 126/STJ), culminando na incidência da Súmula n. 182/STJ e no não conhecimento/negação de provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão de inadmissão mantida)