AREsp 2961981 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicado à seara penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: JOVELINO BALDEZ MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOVELINO BALDEZ MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 verificar se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e necessidade de impugnação concreta dessas questões

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi provido porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, aplicado à seara penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental