AREsp 2835131 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a não incidência de súmulas são insuficientes, sendo exigido demonstrar concretamente, por meio de cotejo analítico, que a modificação do entendimento do tribunal de origem independe de reexame de provas.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE ASSIS ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Súmula N. 283/stf Súmula N. 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 alegada violação ao art. 479 do CPP por juntada de documentos sem prévia ciência da defesa
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre a não incidência de súmulas são insuficientes, sendo exigido demonstrar concretamente, por meio de cotejo analítico, que a modificação do entendimento do tribunal de origem independe de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.