AREsp 2870005 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a discussão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, assim, carece de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Regularização Da Representação Processual, Súmula N. 115 Do STJ, Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Regularização Da Representação Processual Súmula N. 115 Do STJ Art. 1.021, § 4º Do CPC (multa) Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação intempestiva de procuração ou substabelecimento pode regularizar a representação processual
  2. 2 se é cabível a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC
  3. 3 se é cabível a fixação ou majoração dos honorários recursais quando não houve fixação prévia nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por aplicação do Tema n. 181 do STF, porquanto a discussão versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ e, assim, carece de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.