AREsp 2815007 - DECISAO

AREsp 2815007 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica (dialeticidade), Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica (dialeticidade) Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de exame de questões de admissibilidade por meio de recurso extraordinário sem reconhecida repercussão geral (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, de modo que, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo interno não conhecido (incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ).