AREsp 2620821 - DECISAO

AREsp 2620821 - DECISAO

Considerando que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e que a controvérsia se refere a matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal — questão infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF —, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Prescrição, Tutela De Urgência
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Requisitos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Prescrição Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 ausência de indicação precisa do dispositivo legal em recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 repercussão geral e aplicação do Tema 181 do STF quanto à admissibilidade de recursos anteriores

Ratio Decidendi

Considerando que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e que a controvérsia se refere a matéria de admissibilidade decidida por outro tribunal — questão infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF —, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Pedido de antecipação de tutela prejudicado