AREsp 3005276 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal pretendia alterar o acórdão recorrido por reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque a impugnação buscava modificar entendimento fundado em precedente qualificado, o que afeta requisitos de admissibilidade do recurso especial.

Parties: Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: Autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Requisitos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, ICMS, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Inidoneidade De Contribuinte, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tema 272, Súmula 509

Processual Civil Tributário Requisitos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial ICMS Ação Anulatória De Débito Fiscal Inidoneidade De Contribuinte +4 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova
3 ônus da prova quanto à efetividade das operações e à boa-fé objetiva do contribuinte (Tema 272/Súmula 509)