AREsp 2835131 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão estava fundamentado ao reconhecer a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), e a mera repetição de argumentos já rejeitados não configura omissão ou contradição.

Parties
Embargante: Franscisco de Assis Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Omissão, Contradição, Súmulas
Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Omissão Contradição Súmulas

Case Brief

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Parties

Franscisco de Assis Rosa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão quanto à alegada violação ao art. 479 do Código de Processo Penal
  2. 2 Se o acórdão embargado apresenta contradição quanto à impugnação da aplicação das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão estava fundamentado ao reconhecer a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ), e a mera repetição de argumentos já rejeitados não configura omissão ou contradição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados