REsp 2203422 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pertinente dos fundamentos adotados na decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e diante da exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016) e do princípio da dialeticidade, o agravo interno não merece conhecimento, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: UNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 284/stf E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição
Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 284/stf E 7/stj Princípio Da Dialeticidade Prescrição

Case Brief

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Parties

UNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA DE TRABALHO ODONTOLÓGICO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pertinente dos fundamentos adotados na decisão agravada, em especial quanto à aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ, e diante da exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3/2016) e do princípio da dialeticidade, o agravo interno não merece conhecimento, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno