AREsp 2626663 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi fundamentado de forma suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e, no mérito da admissibilidade, o recurso especial anterior não preencheu requisitos de admissibilidade: ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e inexistência de prova do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ; ademais, a matéria não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmulas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmulas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ pela falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi fundamentado de forma suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e, no mérito da admissibilidade, o recurso especial anterior não preencheu requisitos de admissibilidade: ausência de indicação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e inexistência de prova do dissídio jurisprudencial conforme arts. 1029, §1º, do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ; ademais, a matéria não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.