AREsp 2754122 - ACORDAO

AREsp 2754122 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1.015 e 1.009, §1º, do CPC no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e, adicionalmente, porque o acórdão assentou fundamento autônomo e suficiente relativo à preclusão pro judicato sobre a prescrição, não impugnado pelo recorrente, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento Colegiado (não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prequestionamento, Preclusão Pro Judicato, Prescrição, Incidência Das Súmulas 282 E 283 Do STF, Impugnação De Fundamento Autônomo
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Prequestionamento Preclusão Pro Judicato Prescrição Incidência Das Súmulas 282 E 283 Do STF Impugnação De Fundamento Autônomo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 Julgamento Colegiado (não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido na ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais invocados?
  2. 2 Deve o recurso especial ser admitido quando houver fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido não impugnado, relativo à preclusão pro judicato sobre a matéria de prescrição?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 1.015 e 1.009, §1º, do CPC no acórdão recorrido (incidência da Súmula 282/STF) e, adicionalmente, porque o acórdão assentou fundamento autônomo e suficiente relativo à preclusão pro judicato sobre a prescrição, não impugnado pelo recorrente, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...