AREsp 2678540 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, aplicando-se a Súmula 284/STF; não houve demonstração efetiva de dissídio jurisprudencial nem prova de contrariedade de interpretação ao art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/1997; ademais, a comunicação sobre o leilão por correspondência ao endereço do agravante afasta a nulidade alegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Intimação Pessoal Para Leilão Extrajudicial, Lei Nº 9.514/1997, Art. 27, § 2º a, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Intimação Pessoal Para Leilão Extrajudicial Lei Nº 9.514/1997, Art. 27, § 2º a Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Terceira Turma Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegação de dissídio jurisprudencial e suposta violação ao art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/1997, considerando a ausência de fundamentação clara e objetiva nas razões recursais.

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, aplicando-se a Súmula 284/STF; não houve demonstração efetiva de dissídio jurisprudencial nem prova de contrariedade de interpretação ao art. 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/1997; ademais, a comunicação sobre o leilão por correspondência ao endereço do agravante afasta a nulidade alegada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e do art. 98, § 3º, do CPC.