AREsp 2366439 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tampouco demonstrou, mediante cotejo analítico, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: EUGÊNIO VIEIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Revolvimento Fático Probatório, Competência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Do Juiz Natural
Direito Processual Penal Processo Penal Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Revolvimento Fático Probatório +3 more

Case Brief

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Parties

EUGÊNIO VIEIRA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu aos requisitos de admissibilidade, especialmente quanto à impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se é aplicável a Súmula 182/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se houve demonstração de inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ mediante cotejo analítico com precedentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, tampouco demonstrou, mediante cotejo analítico, a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental