AREsp 3007389 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e técnica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando que a tese recursal dispensaria o reexame de provas; assim, incidiu a Súmula 182/STJ e manteve‑se o óbice da Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento e o não provimento do recurso.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC Aplicável Ao Processo Penal (art. 3º Do Cpp)
Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Aplicável Ao Processo Penal (art. 3º Do Cpp)

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 182 e 7 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC ao processo penal por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e técnica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, não demonstrando que a tese recursal dispensaria o reexame de provas; assim, incidiu a Súmula 182/STJ e manteve‑se o óbice da Súmula 7/STJ, autorizando o não conhecimento e o não provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial