AREsp 3019111 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); além disso, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: KINBERLY PINTO GONZAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

KINBERLY PINTO GONZAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 se a pretensão recursal demanda ou não reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade e excepcionalidade da concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não afastando o óbice da Súmula 7/STJ e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP); além disso, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.