AREsp 3030258 - ACORDAO

AREsp 3030258 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, permanecendo óbices suficientes (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ) e, ainda, porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmulas (283, 284 Do Stf; 5, 7, 182 Do Stj), Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Bancário Requisitos De Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Incidência De Súmulas (283, 284 Do Stf; 5, 7, 182 Do Stj) Reexame De Fatos E Provas Juros Remuneratórios Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial atende aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, permanecendo óbices suficientes (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF e das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ) e, ainda, porque eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...