EAREsp 2981189 - DECISAO

EAREsp 2981189 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o disposto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; a indicação apenas do Diário da Justiça não supre a exigência, o vício é substancial e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável para sanar tal defeito.

Parties
Embargante: CELINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (não Reúnem Condições De Serem Processados)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não cumprirem a exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Vício Substancial Aplicabilidade Do Art. 932 Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CELINA PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (não Reúnem Condições De Serem Processados)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos Embargos de Divergência
  2. 2 Se a mera indicação do Diário da Justiça supre a exigência de indicação do repositório oficial
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vícios

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, violando o disposto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ; a indicação apenas do Diário da Justiça não supre a exigência, o vício é substancial e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável para sanar tal defeito.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por não cumprirem a exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.