AREsp 2950059 - DECISAO

AREsp 2950059 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do recurso especial anterior, e, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade por outro tribunal são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, tornando inadequada a rediscussão via recurso extraordinário nesta fase.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Procuração E Representação Processual, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Procuração E Representação Processual Tema N. 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de procuração posterior à interposição do recurso configura ratificação tácita e saneamento do vício de representação processual
  2. 2 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Se cabe ao Supremo analisar mérito ou questões de ordem pública quando o tribunal anterior não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ não conheceu do recurso especial anterior, e, conforme o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade por outro tribunal são infraconstitucionais e não têm repercussão geral, tornando inadequada a rediscussão via recurso extraordinário nesta fase.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.