AREsp 2974733 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno ao acórdão do STJ não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo a fundamentação do acórdão suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF; além disso, ausente a repercussão geral e sendo matéria relativa a admissibilidade decidida por outro tribunal, impõe-se a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC e o Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Agravo Interno, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Agravo Interno Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos do agravo interno (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  3. 3 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF; art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo interno ao acórdão do STJ não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo a fundamentação do acórdão suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF; além disso, ausente a repercussão geral e sendo matéria relativa a admissibilidade decidida por outro tribunal, impõe-se a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC e o Tema 181 do STF.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.