AREsp 2990215 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou analiticamente a inadequação dos precedentes ou alteração jurisprudencial suficiente para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, a tese de insignificância foi afastada na origem pelas circunstâncias fáticas (apreensão durante diligência relacionada ao tráfico e localização de arma e munições).

Parties
Agravante: TIARAJU JUNIOR SIEBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Insignificância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Insignificância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

TIARAJU JUNIOR SIEBRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade (impugnação específica e dialética)
  2. 2 Se é possível afastar a aplicação das Súmulas 182 e 83 do STJ
  3. 3 Se cabe aplicação do princípio da insignificância ao delito do art. 14 da Lei n. 10.826/2003 no caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou analiticamente a inadequação dos precedentes ou alteração jurisprudencial suficiente para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, a tese de insignificância foi afastada na origem pelas circunstâncias fáticas (apreensão durante diligência relacionada ao tráfico e localização de arma e munições).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial