AREsp 3044750 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, reconheceu-se que o auto de infração decorre de erro contábil do contribuinte e que eventual diferença de valor poderia ser corrigida sem anular o auto.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS; Apelado: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, ICMS, Crédito De ICMS, Auto De Infração, Prova Pericial
Processual Civil Direito Tributário Requisitos De Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj ICMS Crédito De ICMS Auto De Infração +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AMARRAS BRASILAMARRAS

Agravante

Estado

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada nulidade do auto de infração pela correção de valor
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque a pretensão demandaria reexame do suporte fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, reconheceu-se que o auto de infração decorre de erro contábil do contribuinte e que eventual diferença de valor poderia ser corrigida sem anular o auto.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.