EAREsp 2521306 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da comprovação do dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, relatório, votos e certidão), vício considerado substancial e insanável; em consequência, e por se tratar de matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência do STJ, o recurso extraordinário teve seguimento negado por falta de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Pelo STJ
Outcome
Negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a parte comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a fundamentação do acórdão recorrida atendia ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Se havia repercussão geral para admitir o recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência da comprovação do dissídio jurisprudencial mediante a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (ementa, relatório, votos e certidão), vício considerado substancial e insanável; em consequência, e por se tratar de matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência do STJ, o recurso extraordinário teve seguimento negado por falta de repercussão geral e com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Embargos de declaração rejeitados