AREsp 2783428 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o agravo não atacou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ, e não houve impugnação analítica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral da matéria nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 83/stj Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  2. 2 Exigência de impugnação específica/dialeticidade recursal e incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ e necessidade de cotejo analítico de precedentes

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; o agravo não atacou de forma específica todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ, e não houve impugnação analítica quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral da matéria nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário foi negado seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.