AREsp 2603567 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), não demonstrou o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), não superou a deficiência de fundamentação ao invocar norma de direito material para sustentar nulidade processual (Súmula 284/STF), e a alegada revisão da dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NILTON VOLCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas 7, 182, 282 E 284, Dosimetria Da Pena, Deficiência De Fundamentação
Direito Processual Penal Direito Penal Requisitos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Súmulas 7, 182, 282 E 284 Dosimetria Da Pena Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

NILTON VOLCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (no Agravo Em Recurso Especial) / Decidido Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Se Súmulas do STF podem ser aplicadas por analogia no âmbito do STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento e oposição de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade e Súmula 182/STJ), não demonstrou o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF), não superou a deficiência de fundamentação ao invocar norma de direito material para sustentar nulidade processual (Súmula 284/STF), e a alegada revisão da dosimetria exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial e os óbices aplicados pelo Tribunal de origem