AREsp 1569908 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não estava prequestionada (Súmula 282 do STF) e o exame depende de reavaliação fático-probatória acerca da composição da multa em relação aos segurados, óbice previsto pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FERTILIZANTES HERINGER S.A; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Art. 32 a Da Lei 8.212/91, Art. 32, §§4º E 5º Da Lei 8.212/91, Art. 106, II, C, Do CTN, Multas Administrativas
Processual Civil Tributário Requisitos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Art. 32 a Da Lei 8.212/91 Art. 32, §§4º E 5º Da Lei 8.212/91 Art. 106, Ii, C, Do CTN +1 more

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Parties

FERTILIZANTES HERINGER S.A

Agravante

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação do art. 106, II, c, do CTN
  2. 2 interpretação do art. 32, §§4º e 5º da Lei 8.212/91 quanto à base de cálculo da penalidade (total de segurados vs. segurados não informados/omissos na GFIP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 32-A da Lei 8.212/91

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria não estava prequestionada (Súmula 282 do STF) e o exame depende de reavaliação fático-probatória acerca da composição da multa em relação aos segurados, óbice previsto pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.