REsp 1900583 - DECISAO

REsp 1900583 - DECISAO

Não conhecer do recurso devido à ausência da cadeia completa de procurações e à não regularização da representação dentro do prazo, configurando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ANGELA CRISTINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANGELA CRISTINA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 preclusão para regularização da representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso devido à ausência da cadeia completa de procurações e à não regularização da representação dentro do prazo, configurando preclusão temporal, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça