AREsp 1785851 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual, não sanadas pela parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: COOP.DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE PITANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

COOP.DE CREDITO RURAL COM INTERACAO SOLIDARIA DE PITANGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 sanção processual de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento e da irregularidade na representação processual, não sanadas pela parte, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.