AREsp 1792796 - DECISAO

AREsp 1792796 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação colegiada no tribunal de origem, entendendo-se imprescindível o julgamento por órgão colegiado antes da via especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: COMPLEXO SÃO MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Julgamento Colegiado No Tribunal De Origem Majoração De Honorários

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Parties

COMPLEXO SÃO MATEUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade aplicáveis segundo data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 necessidade de prévia apreciação por órgão colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial
  3. 3 imposição de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto contra decisão monocrática sem prévia apreciação colegiada no tribunal de origem, entendendo-se imprescindível o julgamento por órgão colegiado antes da via especial; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se