AREsp 1789182 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a irregularidade de representação processual relativa ao substabelecimento, de modo que o recurso restou inadmissível, aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em razão do recurso.

Parties
Recorrente: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Representação Processual Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade Procuração E Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso (Súmula n.115/STJ)
  2. 2 irregularidade na representação processual por substabelecimento assinado pelo próprio substabelecido
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a irregularidade de representação processual relativa ao substabelecimento, de modo que o recurso restou inadmissível, aplicando-se o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em razão do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...