AREsp 1803707 - DECISAO

AREsp 1803707 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente: a parte foi intimada do acórdão em 05/07/2019 e o recurso especial foi interposto em 30/07/2019, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato, não sendo admitida regularização posterior (art.1.003, §6º CPC); determino, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: POLY EASY COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

POLY EASY COMERCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e sua tempestividade
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente: a parte foi intimada do acórdão em 05/07/2019 e o recurso especial foi interposto em 30/07/2019, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a comprovação de feriado local não foi apresentada no ato, não sendo admitida regularização posterior (art.1.003, §6º CPC); determino, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.