AREsp 1796150 - DECISAO

AREsp 1796150 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 19/06/2020 e o recurso interposto em 13/07/2020, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: MAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MAP - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido a parte intimada em 19/06/2020 e o recurso interposto em 13/07/2020, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento nas normas do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso foi considerado intempestivo e não conhecido; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observado o art. 85, §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se