AREsp 1800110 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; sendo impossível a regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato, resultando no não conhecimento do recurso e, se houve fixação de honorários nas instâncias de origem, na majoração destes em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TECHNOTEL ASSOCIADOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TECHNOTEL ASSOCIADOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no Código de Processo Civil
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior do prazo por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; sendo impossível a regularização posterior por não ter sido comprovado feriado local no ato, resultando no não conhecimento do recurso e, se houve fixação de honorários nas instâncias de origem, na majoração destes em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão por intempestividade).

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...