AREsp 1796600 - DECISAO

AREsp 1796600 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 07/08/2020 e interposição em 27/08/2020), em desacordo com art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo aplicável também a vedação de regularização posterior prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: YAGO DA SILVA GATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

YAGO DA SILVA GATO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial e intempestividade
  2. 2 Regra aplicável aos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 impossibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 07/08/2020 e interposição em 27/08/2020), em desacordo com art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC e art. 798 do CPP, sendo aplicável também a vedação de regularização posterior prevista no § 6º do art. 1.003 do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.