AREsp 1783475 - DECISAO

AREsp 1783475 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos, e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JONAS BELUZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JONAS BELUZI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos
  3. 3 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada nos autos, e houve irregularidade no preparo não sanada após intimação, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.