AREsp 1812317 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 05/06/2020 e interposição em 29/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade (intempestividade), Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade (intempestividade) Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC (dependendo da data de publicação do acórdão)
  3. 3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 05/06/2020 e interposição em 29/06/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior, de modo que, com fundamento no art. 105, III, da CF e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Caso haja prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e...