AREsp 1812456 - DECISAO

AREsp 1812456 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/11/2018; interposição em 30/11/2018), sendo manifestamente intempestivo e não conhecido; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSANE DE MORAES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

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Parties

JOSANE DE MORAES BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e 03
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003 §6)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 07/11/2018; interposição em 30/11/2018), sendo manifestamente intempestivo e não conhecido; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.