AREsp 1812019 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato, não é possível regularização posterior (art.1.003, §6º CPC), razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANA PAULA LEAL PELLIZZON; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Requisitos De Admissibilidade Tempestividade De Recurso Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

ANA PAULA LEAL PELLIZZON

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das regras de admissibilidade (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VI, 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato, não é possível regularização posterior (art.1.003, §6º CPC), razão pela qual, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.