AREsp 1813316 - DECISAO

AREsp 1813316 - DECISAO

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/02/2020 e interposição em 09/07/2020), sem comprovação de feriado local no ato, o que impede a regularização posterior; por conseguinte, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicada a norma do art.21-E, V, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: J. G. DE SOUZA - INDUSTRIA DE MADEIRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Tempestividade, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil (cpc/1973 E Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Requisitos De Admissibilidade Tempestividade Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil (cpc/1973 E Cpc/2015) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

J. G. DE SOUZA - INDUSTRIA DE MADEIRAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n.02 e 03
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 11/02/2020 e interposição em 09/07/2020), sem comprovação de feriado local no ato, o que impede a regularização posterior; por conseguinte, o recurso não foi conhecido, sendo determinada, se houver prévia fixação de honorários, a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC, e aplicada a norma do art.21-E, V, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...