AREsp 1813391 - DECISAO

AREsp 1813391 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 16/11/2020 e agravo interposto em 09/12/2020), em conformidade com os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: JUAREZ JOSE DUARTE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Requisitos De Admissibilidade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Requisitos De Admissibilidade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

JUAREZ JOSE DUARTE BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade (CPC 1973 vs CPC 2015)
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis (intimação em 16/11/2020 e agravo interposto em 09/12/2020), em conformidade com os dispositivos do Código de Processo Civil indicados; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.